Instituto Brasileiro de Museus

Portaria Nº 116, DE 21 DE março DE 2019

O PRESIDENTE DO​ INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso IV, do art. 20, do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e no Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013 e

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo nº 01415.010667/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulação e fiscalização, com vistas a promoção de estudos e proposição de minuta de ato normativo quanto às sanções dispostas nos incisos  IV ao VIII, art. 45, do Decreto 8.124/2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho que trata o art. 1º será composto por servidores do Ibram, observada a seguinte composição:

I - Núcleo de Relações Institucionais - NRI

Titular: Patricia dos Santos

Suplente: Fernanda da Silva Febrônio
II - Departamento de Processos Museais - DPMUS

Titular: Ricardo Alfredo de Carvalho Rosa

Suplente: Luciana Palmeira da Silva

III - Coordenação​ Geral de Sistemas de Informação Museal – CGSIM

Titular: Karla Inês Silva Uzeda

Suplente: Rafaela Gomes Gueiros Rodrigues de Lima

Art. 3º O Grupo de Trabalho contará com o assessoramento da Procuradoria Federal, junto ao IBRAM.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Departamento de Processos Museais - DPMUS 

Art. 5º O Grupo de Trabalho e seus colaboradores terão as seguintes atribuições:

I - Elaboração de proposta de minuta de ato normativo;

II - Relatório com exposição de motivos a serem apresentados aos membros da Diretoria Colegiada do IBRAM.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço de relevante interesse público, não ensejando, qualquer remuneração.

Art. 7º  O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para apresentar a proposta especificada no art. 1º.

Art. 8º Esta Portaria da entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Paulo César Brasil do Amaral, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus, em 25/03/2019, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.museus.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0560795 e o código CRC 366F0017.